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TSTProcedenteJulgamento: 04/05/2013

Recurso de Revista nº 02281002020085020066

Processo nº 0228100-20.2008.5.02.0066

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Aplicabilidade · Juros · Horas Extras · Vale Transporte · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
AplicabilidadeJurosHoras ExtrasVale TransporteIndenizaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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