TSTNão conhecidoJulgamento: 23/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02259003520085020003

Processo nº 0225900-35.2008.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes · Contribuição Assistencial · Nulidade · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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