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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02211006119975010072

Processo nº 0221100-61.1997.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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