TSTProcedenteJulgamento: 17/04/2012

Recurso de Revista nº 02136004720095120029

Processo nº 0213600-47.2009.5.12.0029

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Execução Previdenciária Juros Multa Cominatória / Astreintes Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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