Recurso de Revista com Agravo nº 02110003220095020029
Processo nº 0211000-32.2009.5.02.0029
GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.