TSTImprocedenteJulgamento: 22/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02103002220065090658

Processo nº 0210300-22.2006.5.09.0658

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aposentadoria e Pensão · Intervalo Intrajornada · Adicional de Transferência · Indenização por Dano Moral · CTPS · FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Aposentadoria e Pensão Intervalo Intrajornada Adicional de Transferência Indenização por Dano Moral CTPS FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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