TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02093005520095030041

Processo nº 0209300-55.2009.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Gratificação por Tempo de Serviço · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Gratificação por Tempo de Serviço · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Salário por Equiparação / Isonomia

23% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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