TSTParcialmente procedenteJulgamento: 07/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02024009220055020051

Processo nº 0202400-92.2005.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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