TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01994406419995020443

Processo nº 0199440-64.1999.5.02.0443

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Legitimidade Ativa e Passiva · Cartão de Ponto · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços

Administração Pública Legitimidade Ativa e Passiva Cartão de Ponto Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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