TSTNão conhecidoJulgamento: 12/04/2014

Recurso de Revista nº 01979004020125170141

Processo nº 0197900-40.2012.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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