TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 01960008520085020462

Processo nº 0196000-85.2008.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Compensação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Adicional · Adicional · AVISO PRÉVIO · Compensação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Adicional · Adicional

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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