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TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01959006820095150128

Processo nº 0195900-68.2009.5.15.0128

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Multa do Art. 475-J do CPC · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão
Estabilidade AcidentáriaMulta do Art. 475-J do CPCNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoRedução/Supressão
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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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