TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01948003620125160002

Processo nº 0194800-36.2012.5.16.0002

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Nulidade · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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