TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01902009720065040201

Processo nº 0190200-97.2006.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Preclusão / Coisa Julgada · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

Complementação de Aposentadoria/Pensão Preclusão / Coisa Julgada Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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