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TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2010

Embargos de Declaração Cível nº 01885007920035120036

Processo nº 0188500-79.2003.5.12.0036

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários Advocatícios · Aposentadoria e Pensão · Indenização por Dano Moral · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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