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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01862002420095020001

Processo nº 0186200-24.2009.5.02.0001

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição
Multa Cominatória / AstreintesReconhecimento de Relação de EmpregoMulta do Artigo 477 da CLTPrescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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