TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01861003420065150059

Processo nº 0186100-34.2006.5.15.0059

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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