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TSTImprocedenteJulgamento: 15/11/2012

Recurso de Revista nº 01848006620095020003

Processo nº 0184800-66.2009.5.02.0003

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
Multa Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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