TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2014

Recurso de Revista nº 01834000620085020018

Processo nº 0183400-06.2008.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Penhora / Depósito/ Avaliação · Sucessão de Empregadores · Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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