TSTProcedenteJulgamento: 18/11/2011

Recurso de Revista nº 01830009820095150113

Processo nº 0183000-98.2009.5.15.0113

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Prêmio · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Prêmio · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Prêmio

23% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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