TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01727008620085020012

Processo nº 0172700-86.2008.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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