TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01725407120035020033

Processo nº 0172540-71.2003.5.02.0033

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ofensa à Coisa Julgada · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ofensa à Coisa Julgada Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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