Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01724000319985130002
Processo nº 0172400-03.1998.5.13.0002
Gabinete da Presidencia
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência da Justiça do Trabalho · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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