TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01719006320075010451

Processo nº 0171900-63.2007.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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