TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2010

Recurso de Revista nº 01716006320085120030

Processo nº 0171600-63.2008.5.12.0030

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Administração Pública · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Administração Pública Rescisão Indireta Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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