TSTProcedenteJulgamento: 08/10/2008

Recurso de Revista nº 01711007920065090020

Processo nº 0171100-79.2006.5.09.0020

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Horas in Itinere · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Cominatória / Astreintes

Estabilidade Acidentária Horas in Itinere Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 40.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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