TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2008

Recurso de Revista nº 01679003320055020331

Processo nº 0167900-33.2005.5.02.0331

Gabinete da Presidencia

Férias · Verbas Rescisórias · Licenças/Afastamentos · Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização · Contrato Nulo - Efeitos

Férias Verbas Rescisórias Licenças/Afastamentos Indenização por Dano Moral Multa Cominatória / Astreintes Indenização Contrato Nulo - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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