TSTNão conhecidoJulgamento: 10/03/2011

Agravo nº 01679000820085150059

Processo nº 0167900-08.2008.5.15.0059

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licenças/Afastamentos · Licença Prêmio · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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