TSTProcedenteJulgamento: 30/09/2011

Recurso de Revista nº 01642009120095030004

Processo nº 0164200-91.2009.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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