TSTNão conhecidoJulgamento: 30/10/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01634008420025030044

Processo nº 0163400-84.2002.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Restituição/Indenização de Despesas · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional

Coisa Julgada Restituição/Indenização de Despesas Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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