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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01622008520075020079

Processo nº 0162200-85.2007.5.02.0079

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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