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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01607411820055170009

Processo nº 0160741-18.2005.5.17.0009

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Inépcia da Inicial · Intervalo Intrajornada · Jornada de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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