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TSTImprocedenteJulgamento: 01/04/2004

Embargos de Declaração Cível nº 01593000920005020069

Processo nº 0159300-09.2000.5.02.0069

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Ofensa à Coisa Julgada · Despedida/Dispensa Imotivada · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
Ofensa à Coisa JulgadaDespedida/Dispensa ImotivadaReintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva
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Como os tribunais decidem: Ofensa à Coisa Julgada

14% procedente2% parcialmente procedente26% improcedente

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