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TSTProcedenteJulgamento: 24/03/2011

Recurso de Revista nº 01591007720065150053

Processo nº 0159100-77.2006.5.15.0053

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PrescriçãoCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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