TSTProcedenteJulgamento: 29/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01578004220085080009

Processo nº 0157800-42.2008.5.08.0009

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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