TSTImprocedenteJulgamento: 27/01/2012

Recurso de Revista nº 01564005320095150044

Processo nº 0156400-53.2009.5.15.0044

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Juros · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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