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TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2012

Recurso de Revista nº 01550001120055020010

Processo nº 0155000-11.2005.5.02.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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