TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01537001420095020482

Processo nº 0153700-14.2009.5.02.0482

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Execução Previdenciária · Juros · Gratificação de Função · Execução Previdenciária · Juros

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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