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TSTProcedenteJulgamento: 28/06/2013

Recurso de Revista nº 01529008120005040211

Processo nº 0152900-81.2000.5.04.0211

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Depoimento · Competência · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Depoimento · Competência · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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