TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01521000720095020013

Processo nº 0152100-07.2009.5.02.0013

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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