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TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2016

Recurso de Revista nº 01507000920145130002

Processo nº 0150700-09.2014.5.13.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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