TSTNão conhecidoJulgamento: 24/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01506001719995070012

Processo nº 0150600-17.1999.5.07.0012

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Bem de Família · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Aviso Prévio Bem de Família Décimo Terceiro Salário Férias Proporcionais Horas Extras Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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