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TSTProcedenteJulgamento: 22/02/2006

Agravo nº 01484005220015090322

Processo nº 0148400-52.2001.5.09.0322

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Administração Pública · Adicional Noturno · Horas Extras
Execução PrevidenciáriaCompetência da Justiça do TrabalhoAdministração PúblicaAdicional NoturnoHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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