TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 01482003020095170132

Processo nº 0148200-30.2009.5.17.0132

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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