TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01477009120085010051

Processo nº 0147700-91.2008.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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