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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01475007020065010046

Processo nº 0147500-70.2006.5.01.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Competência
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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