TSTImprocedenteJulgamento: 16/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01475003219995010041

Processo nº 0147500-32.1999.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Administração Pública · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Representação Sindical

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