TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01468002520085010014

Processo nº 0146800-25.2008.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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