TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01442006020085190004

Processo nº 0144200-60.2008.5.19.0004

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Prescrição · Intervalo Intrajornada

Complementação de Aposentadoria/Pensão Temas repetitivos / Repercussão Geral Prescrição Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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