TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01439007020085150114

Processo nº 0143900-70.2008.5.15.0114

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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